APELACAO CRIME_15_2

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Procurador Seccional do Estado do Rio Grande do Sul (apelante); Manoel João da Fontoura Bacellar (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira (os múltiplos...); Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido com o Sr. Ministro Americo Lobo Leite); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-20T22:58:34Z
dc.date.available2025-10-20T22:58:34Z
dc.date.issued1897-07-10
dc.descriptionÉ nullo o processo em que na denuncia não se tenha mencionado especificadamente todos os crimes de prevaricação praticados pelo réo, e por haver o libello incorrectamente englobado em um só artigo factos diversos.pt_BR
dc.description.abstractÉ nulo o processo em que na denúncia não se tenha mencionado especificadamente todos os crimes de prevaricação praticados pelo réu, e por haver o libelo incorretamente englobado em um só artigo fatos diversos.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.75, p. 65-66, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_15_2
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9693
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCrime
dc.subjectNulidade
dc.subjectPrevaricação
dc.titleAPELACAO CRIME_15_2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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