APELACAO CRIME_15_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo em que na denúncia não se tenha mencionado especificadamente todos os crimes de prevaricação praticados pelo réu, e por haver o libelo incorretamente englobado em um só artigo fatos diversos.
Descrição
É nullo o processo em que na denuncia não se tenha mencionado especificadamente todos os crimes de prevaricação praticados pelo réo, e por haver o libello incorrectamente englobado em um só artigo factos diversos.
Palavras-chave
Crime, Nulidade, Prevaricação
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 65-66, 1898.