REVISTA_8707

Veiga, Antonio José da; O 3º embargante José Bento Alves de Carvalho (recorrente); O exequente embargado José Antonio Vasques (recorrido)

REVISTA_8707

dc.contributor.author	Veiga, Antonio José da
dc.contributor.author	O 3º embargante José Bento Alves de Carvalho (recorrente); O exequente embargado José Antonio Vasques (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga (vencido) (relator); Barão de Montserrate (vencido) (revisor); Francisco Mariani (revisor); Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro
dc.date.accessioned	2020-02-10T17:08:36Z
dc.date.available	2020-02-10T17:08:36Z
dc.date.issued	1875-08-04
dc.description	1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna a seu credor os rendimentos de um immovel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitue o que em direito se chama antichrese, que pôde ser constituída para se imputar as rendas do immovel tao somente a conta dos juros da quantia devida; 3. O credor consignatarío, ou anticretico, torna-se senhor dos rendimentos, e desde que tem a posse do immovel póde se oppôr á penhora que recahir nesses rendimentos, com embargos de 3º senhor e possuidor; 4. As partes não estão adstrictas a declarar os nomes das acções ou incidentes, devendo o Juiz regular-se pelo que se articula e conclue	pt_BR
dc.description.abstract	1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna a seu credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitui o que em direito se chama anticrese, que pode ser constituída para se imputar as rendas do imóvel tão somente a conta dos juros da quantia devida; 3. O credor consignatário, ou anticrético, torna-se senhor dos rendimentos, e desde que tem a posse do imóvel pode se opor a penhora que recair nesses rendimentos, com embargos de 3º senhor e possuidor; 4. As partes não estão adstritas a declarar os nomes das ações ou incidentes, devendo o juiz regular-se pelo que se articula e conclui	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 306-319	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA_8707
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2054
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Aluguel	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Anticrese	pt_BR
dc.title	REVISTA_8707	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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