APELACAO_634

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Karl Valais & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-19T19:30:11Z
dc.date.available	2025-11-19T19:30:11Z
dc.date.issued	1900-10-20
dc.description	Restituição, por via de acção ordinaria, de impostos cobrados pela União Federal, por exportação de mercadorias de producção do Districto Federal, em virtude de disposição orçamentaria, que é inconstitucional.	pt_BR
dc.description.abstract	Restituição, por via de ação ordinária, de impostos cobrados pela União Federal, por exportação de mercadorias de produção do Distrito Federal, em virtude de disposição orçamentária, que é inconstitucional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 85-89, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_634
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10456
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_634	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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