APELACAO_634
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Restituição, por via de ação ordinária, de impostos cobrados pela União Federal, por exportação de mercadorias de produção do Distrito Federal, em virtude de disposição orçamentária, que é inconstitucional.
Descrição
Restituição, por via de acção ordinaria, de impostos cobrados pela União Federal, por exportação de mercadorias de producção do Districto Federal, em virtude de disposição orçamentaria, que é inconstitucional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 85-89, 1901.