RECURSO CRIME_1893_04_14

Relator não designado; O juiz substituto da comarca de S. João d'ElRey, Estado de Minas Geraes (recorrente)

RECURSO CRIME_1893_04_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz substituto da comarca de S. João d'ElRey, Estado de Minas Geraes (recorrente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco de Paula Ferreira e Costa
dc.date.accessioned	2025-09-16T16:24:50Z
dc.date.available	2025-09-16T16:24:50Z
dc.date.issued	1893-04-14
dc.description	Não é inconstitucional a. disposição contida no art. 210 da lei mineira n. 18 de 28 de Novembro de 1891 na parte em que alterou o art. 407 do Cod. Penal, dando competência ao promotor da justiça para exercitar a acção criminal nos crimes de furto e de damno e nos de calumnia e injuria contra empregados publicos em acto de exercício de suas funcções. Mesmo que tal disposição fosse inconstitucional, não é dado ao poder judiciario julgar de sua validade, a deve cumpril-a emquanto não for alterada ou reformada pelo poder legislativo, ao qual está aquelle subordinado. Damno praticado por heréos confinantes.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é inconstitucional a. disposição contida no art. 210 da lei mineira n. 18 de 28 de novembro de 1891 na parte em que alterou o art. 407 do Cód. Penal, dando competência ao promotor da justiça para exercitar a ação criminal nos crimes de furto e de dano e nos de calúnia e injuria contra empregados públicos em ato de exercício de suas funções. Mesmo que tal disposição fosse inconstitucional, não é dado ao poder judiciário julgar de sua validade, a deve cumpri-la enquanto não for alterada ou reformada pelo poder legislativo, ao qual está aquele subordinado. Dano praticado por heróis confinantes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 264-270, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_04_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8654
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dano
dc.subject	Furto
dc.subject	Injúria
dc.title	RECURSO CRIME_1893_04_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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