CARTA TESTEMUNHAVEL_907

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado da Bahia (testemunhante); Pereira & Comp. (testemunhados)
dc.date.accessioned	2026-02-12T17:40:27Z
dc.date.available	2026-02-12T17:40:27Z
dc.date.issued	1907-04-06
dc.description	Cabe aggravo, com fundamento em damno irreparavel, do despacho que conceder mandado prohibitorio para garantia da venda de bilhetes de loterias, sem o pagamento dos impostos legaes. Loteria é jogo e seus bilhetes não são mercadorias: Os Estados podem, respeitada a lei federal, abolil-o, obstal-o ou restingil-o nos limites dos respectivos territorios.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que conceder mandado proibitório para garantia da venda de bilhetes de loterias, sem o pagamento dos impostos legais. Loteria é jogo e seus bilhetes não são mercadorias: Os Estados podem, respeitada a lei federal, aboli-lo, obstá-lo ou restringi-lo nos limites dos respectivos territórios.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 503-504, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_907
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12385
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_907	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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