CARTA TESTEMUNHAVEL_907
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que conceder mandado proibitório para garantia da venda de bilhetes de loterias, sem o pagamento dos impostos legais. Loteria é jogo e seus bilhetes não são mercadorias: Os Estados podem, respeitada a lei federal, aboli-lo, obstá-lo ou restringi-lo nos limites dos respectivos territórios.
Descrição
Cabe aggravo, com fundamento em damno irreparavel, do despacho que conceder mandado prohibitorio para garantia da venda de bilhetes de loterias, sem o pagamento dos impostos legaes. Loteria é jogo e seus bilhetes não são mercadorias: Os Estados podem, respeitada a lei federal, abolil-o, obstal-o ou restingil-o nos limites dos respectivos territorios.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 503-504, 1907.