APELACAO CRIME_1875_07_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Joaquim Rodrigues
dc.date.accessioned	2021-01-29T21:02:02Z
dc.date.available	2021-01-29T21:02:02Z
dc.date.issued	1875-07-27
dc.description	A pena por motivo de reincidencia só applica-se, tendo sido o réo já condemnado por delicto da mesma natureza	pt_BR
dc.description.abstract	A pena por motivo de reincidência só aplica-se, tendo sido o réu já condenado por delito da mesma natureza	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 559-560	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_07_27
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2623
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Reincidência	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 03	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_07_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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