APELACAO CIVEL_918

Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira; O Procurador Seccional no Estado do Piauhy (apelante); Benjamin Eliseu de Moraes Avelino (apelado)

APELACAO CIVEL_918

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira
dc.contributor.author	O Procurador Seccional no Estado do Piauhy (apelante); Benjamin Eliseu de Moraes Avelino (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-18T21:18:41Z
dc.date.available	2025-12-18T21:18:41Z
dc.date.issued	1904-09-03
dc.description	Demissão por traidor a Republica – condição dos empregados de Fazenda antes e depois da proclamação da Republica – Distincção entre funccionarios e empregados publicos. – Insufficiencia da classificação de amoviveis e demissiveis como critério para a acção contra actos illegaes do poder. – As Theorias da Soberania do Estado e do contracto bilateral como fundamento do vinculo jurídico que se estabelece entre o Estado e seus servidores. – Doutrina do mandato e da locação. – Applicação ao caso que se discute. – Appellação ex-officio e sua inadmissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Demissão por traidor a República – condição dos empregados de Fazenda antes e depois da Proclamação da República – Distinção entre funcionários e empregados públicos. – Insuficiência da classificação de amovíveis e demissíveis como critério para a ação contra atos ilegais do poder. – As Teorias da Soberania do Estado e do contrato bilateral como fundamento do vínculo jurídico que se estabelece entre o Estado e seus servidores. – Doutrina do mandato e da locação. – Aplicação ao caso que se discute. – Apelação ex-officio e sua inadmissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 360-372, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_918
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11505
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_918	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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