APELACAO CIVEL_918
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Demissão por traidor a República – condição dos empregados de Fazenda antes e depois da Proclamação da República – Distinção entre funcionários e empregados públicos. – Insuficiência da classificação de amovíveis e demissíveis como critério para a ação contra atos ilegais do poder. – As Teorias da Soberania do Estado e do contrato bilateral como fundamento do vínculo jurídico que se estabelece entre o Estado e seus servidores. – Doutrina do mandato e da locação. – Aplicação ao caso que se discute. – Apelação ex-officio e sua inadmissibilidade.
Descrição
Demissão por traidor a Republica – condição dos empregados de Fazenda antes e depois da proclamação da Republica – Distincção entre funccionarios e empregados publicos. – Insufficiencia da classificação de amoviveis e demissiveis como critério para a acção contra actos illegaes do poder. – As Theorias da Soberania do Estado e do contracto bilateral como fundamento do vinculo jurídico que se estabelece entre o Estado e seus servidores. – Doutrina do mandato e da locação. – Applicação ao caso que se discute. – Appellação ex-officio e sua inadmissibilidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 360-372, 1904.