RECURSO DE HABEAS CORPUS_2333

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Plinio de Castro Casado (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-03T16:04:34Z
dc.date.available	2026-02-03T16:04:34Z
dc.date.issued	1905-12-30
dc.description	A legislação do Estado do Rio Grande do Sul não admitte 2º appellação de decisão do jury, com fundamento em ter sido a sentença absolutoria contraria á evidencia das provas dos autos. Intelligencia dos artigos 494 e 525 do Codigo do Processo do dito Estado.	pt_BR
dc.description.abstract	A legislação do Estado do Rio Grande do Sul não admite 2º apelação de decisão do júri, com fundamento em ter sido a sentença absolutória contraria a evidencia das provas dos autos. Inteligência dos artigos 494 e 525 do Código do Processo do dito Estado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 271-299, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_2333
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11928
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_2333	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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