RECURSO EXTRADORDINARIO_107

Relator não designado; José de Macedo (recorrente); A Companhia de Estiva (recorrida)

RECURSO EXTRADORDINARIO_107

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José de Macedo (recorrente); A Companhia de Estiva (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T17:07:18Z
dc.date.available	2025-10-16T17:07:18Z
dc.date.issued	1897-03-24
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida pela autoridade judiciaria estadoal, em acção ordinaria de nullidade do registro de marca de fabrica, declarando não ser a marca registrada dos réos identica á do autor, havendo, pelo contrario, differenças profundas entre ambas, visto ser a questão da competencia da justiça estadoal, e ter sido por esta decidida, sem que fosse declarado valido ou invalido nenhum tratado ou convenção, e sem haver-se questionado ou decidido ser ou não applicavel á especie qualquer lei federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela autoridade judiciaria estadual, em ação ordinária de nulidade do registro de marca de fábrica, declarando não ser a marca registrada dos réus idêntica à do autor, havendo, pelo contrário, diferenças profundas entre ambas, visto ser a questão da competência da justiça estadual, e ter sido por esta decidida, sem que fosse declarado válido ou inválido nenhum tratado ou convenção, e sem haver-se questionado ou decidido ser ou não aplicável à espécie qualquer lei federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 530-531, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRADORDINARIO_107
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9550
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Registro de marca
dc.title	RECURSO EXTRADORDINARIO_107	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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