RECURSO EXTRAORDINARIO_576

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Miguel Leonidas (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:37:27Z
dc.date.available	2026-03-16T20:37:27Z
dc.date.issued	1912-08-07
dc.description	A liberdade profissional, assegurada pelo artigo 72 § 24 da Constituição, não é incompativel com a exigencía de provas de habilitação para o exercicio das profissões. Privilegio dos titulos ou diplomas academicos. Competencia dos Estados da União para estabelecerem multas garantidoras da execução de suas leis.	pt_BR
dc.description.abstract	A liberdade profissional, assegurada pelo artigo 72 § 24 da Constituição, não é incompatível com a exigência de provas de habilitação para o exercício das profissões. Privilégio dos títulos ou diplomas acadêmicos. Competência dos Estados da União para estabelecerem multas garantidoras da execução de suas leis.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 530-532, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_576
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13708
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_576	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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