RECURSO ELEITORAL_2553

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); José Honorio de Siqueira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Chaves; Silva; Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Brito; Gomes Guimarães; P. Camargo.
dc.date.accessioned	2023-11-17T13:21:14Z
dc.date.available	2023-11-17T13:21:14Z
dc.date.issued	1885-11-20
dc.description	É nulla a avaliação: 1. quando os titulos de propriedade não estão devidamente legalisados; 2. quando a avaliação é feita á revelia do promotor publico; 3. quando a sentença da homologação é proferida fora do prazo legal.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a avaliação: 1. quando os títulos de propriedade não estão devidamente legalizados; 2. quando a avaliação é feita à revelia do promotor público; 3. quando a sentença da homologação é proferida fora do prazo legal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 235, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_2553
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5801
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Avaliação	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_2553	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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