APELACAO CRIME_1896_10_02

Relator não designado; O Promotor Público (apelante); Daniel Pereira Campos (apelado)

APELACAO CRIME_1896_10_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Promotor Público (apelante); Daniel Pereira Campos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade (presidente); Almeida; Carlos Vaz; João Carlos (votei pelo segundo fundamento); Galvão (votei para que se anulasse...); Costa Ribeiro; Pereira de Lyra; Julio de Mello (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:03:00Z
dc.date.available	2025-10-23T21:03:00Z
dc.date.issued	1896-10-02
dc.description	É nullo o julgamento por serem contradictorias e antinomicas as respostas dadas pelo conselho de sentença aos quesitos propostos – quando reconhece achar-se o réo em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o crime e ao mesmo tempo reconhece ter o réo praticado esse mesmo crime em legitima defeza propria.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento por serem contraditórias e antinômicas as respostas dadas pelo conselho de sentença aos quesitos propostos – quando reconhece achar-se o réu em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime e ao mesmo tempo reconhece ter o réu praticado esse mesmo crime em legítima defesa própria.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 245-246, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1896_10_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9878
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Julgamento
dc.subject	Réu
dc.subject	Legítima defesa
dc.subject	Inimputabilidade
dc.title	APELACAO CRIME_1896_10_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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