RECURSO CRIME_1887_05_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca de Garanhuns (recorrente); Promotor público da mesma comarca (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Alves Ribeiro; Oliveira Maciel; Buarque de Lima; Tavares de Vasconcellos, Monteiro de Andrade (foi voto vencedor); Pires Ferreira
dc.date.accessioned	2024-05-09T18:56:38Z
dc.date.available	2024-05-09T18:56:38Z
dc.date.issued	1887-05-13
dc.description	Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réo menor de 14 annos obrou ou não com discernimento. Ao réo menor de 14 annos ausente não se nomeia curador.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.46, p. 239-242, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1887_05_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6087
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1887_05_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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