RECURSO CRIME_1887_05_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.
Descrição
Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réo menor de 14 annos obrou ou não com discernimento. Ao réo menor de 14 annos ausente não se nomeia curador.
Palavras-chave
Formação de culpa, Juiz, Réu, Menor, Curador
Citação
O Direito, v.16, n.46, p. 239-242, 1888.