CONFLITO DE JURISDICAO_250

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2.ª Vara e o Supremo Tribunal Militar
dc.date.accessioned	2026-03-12T16:00:20Z
dc.date.available	2026-03-12T16:00:20Z
dc.date.issued	1911-09-23
dc.description	Os militares condemnados por crimes militares não são considerados como paisanos durante o tempo em que estão cumprindo a pena, embora esta importe na sua exclusão do serviço militar. É crime militar aquelle que fôr commettido por um paisano em fortalezas, quarteis ou estabelecimentos militares.	pt_BR
dc.description.abstract	Os militares condenados por crimes militares não são considerados como paisanos durante o tempo em que estão cumprindo a pena, embora esta importe na sua exclusão do serviço militar. É crime militar aquele que for cometido por um paisano em fortalezas, quartéis ou estabelecimentos militares.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 505-508, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_250
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13571
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_250	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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