CONFLITO DE JURISDICAO_250
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os militares condenados por crimes militares não são considerados como paisanos durante o tempo em que estão cumprindo a pena, embora esta importe na sua exclusão do serviço militar. É crime militar aquele que for cometido por um paisano em fortalezas, quartéis ou estabelecimentos militares.
Descrição
Os militares condemnados por crimes militares não são considerados como paisanos durante o tempo em que estão cumprindo a pena, embora esta importe na sua exclusão do serviço militar. É crime militar aquelle que fôr commettido por um paisano em fortalezas, quarteis ou estabelecimentos militares.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 505-508, 1912.