EMBARGOS_252

dc.contributor.author	Leite, Pereira
dc.contributor.author	O General Francisco de Paula Pereira Fortes e outros (embargantes); A Câmara Municipal de Corumbá (embargada)
dc.date.accessioned	2026-02-25T19:38:19Z
dc.date.available	2026-02-25T19:38:19Z
dc.date.issued	1908-02-07
dc.description	A emphyteuse só cáe em commisso nos casos expressamente declarados em lei ou no contracto de constituição de fôro ou emphyteuse. O commisso só póde ser decretado pelo Poder Judiciario em acção competente. O emphyteuta póde reter o immovel aforado e garantir sua posse por meio das competentes acções.	pt_BR
dc.description.abstract	A enfiteuse só cai em comisso nos casos expressamente declarados em lei ou no contrato de constituição de foro ou enfiteuse. O comisso só pode ser decretado pelo Poder Judiciário em ação competente. O enfiteuta pode reter o imóvel aforado e garantir sua posse por meio das competentes ações.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 84-86, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_252
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12855
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_252	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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