EMBARGOS_252
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A enfiteuse só cai em comisso nos casos expressamente declarados em lei ou no contrato de constituição de foro ou enfiteuse. O comisso só pode ser decretado pelo Poder Judiciário em ação competente. O enfiteuta pode reter o imóvel aforado e garantir sua posse por meio das competentes ações.
Descrição
A emphyteuse só cáe em commisso nos casos expressamente declarados em lei ou no contracto de constituição de fôro ou emphyteuse. O commisso só póde ser decretado pelo Poder Judiciario em acção competente. O emphyteuta póde reter o immovel aforado e garantir sua posse por meio das competentes acções.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 84-86, 1909.