HABEAS CORPUS_2187

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Saturnino de Mattos (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:50:57Z
dc.date.available	2025-12-18T19:50:57Z
dc.date.issued	1904-07-27
dc.description	A Justiça Federal é, ex vi da Constituição, a competente para conhecer de quaesquer causas, cíveis ou criminaes, em que a União for interessada. Intelligencia do art. 60 lettra c da Constituição Federal; do arts. 24 lettra a, 40 e 15 lettra d, do Decr. 848, de 1890; 20 e 33 da lei 221, de 1894; e da lei 515 de 3 de Novembro de 1898. Devem ser processados no Juizo Federal e julgados no Jury Federal os crimes de furto contra a propriedade da União.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é, ex vi da Constituição, a competente para conhecer de quaisquer causas, cíveis ou criminais, em que a União for interessada. Inteligência do art. 60 letra c da Constituição Federal; do arts. 24 letra a, 40 e 15 letra d, do Decr. 848, de 1890; 20 e 33 da lei 221, de 1894; e da lei 515 de 3 de novembro de 1898. Devem ser processados no Juízo Federal e julgados no Júri Federal os crimes de furto contra a propriedade da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 154-169, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2187
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11482
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2187	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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