APELACAO CIVEL_93

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia do Morro Velho (apelante); D. Maria Candida de Lima Jardim e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. de P. Fleury; Frederico Augusto; Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-05-05T16:59:36Z
dc.date.available	2023-05-05T16:59:36Z
dc.date.issued	1882-09-02
dc.description	As concessões de datas mineraes para exploração de minas de ouro só pódem ser feitas em relação a terrenos devolutos do dominio do Estado, e não aos de propriedade particular, adquiridos por compra e herança	pt_BR
dc.description.abstract	As concessões de datas minerais para exploração de minas de ouro só podem ser feitas em relação a terrenos devolutos do domínio do Estado, e não aos de propriedade particular, adquiridos por compra e herança	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 353-354	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_93
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5217
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Mineração	pt_BR
dc.subject	Ouro	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta	pt_BR
dc.subject	Propriedade privada	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_93	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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