APELACAO CIVEL_93
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As concessões de datas minerais para exploração de minas de ouro só podem ser feitas em relação a terrenos devolutos do domínio do Estado, e não aos de propriedade particular, adquiridos por compra e herança
Descrição
As concessões de datas mineraes para exploração de minas de ouro só pódem ser feitas em relação a terrenos devolutos do dominio do Estado, e não aos de propriedade particular, adquiridos por compra e herança
Palavras-chave
Concessão, Mineração, Ouro, Terra devoluta, Propriedade privada
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 353-354