APELACAO CIVEL_1910_01_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel da Cruz Piegas Filho (apelante); D. Hermelinda Ferreira de Carvalho (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-03T17:10:15Z
dc.date.available	2026-03-03T17:10:15Z
dc.date.issued	1910-01-11
dc.description	A promessa de venda e a venda definitiva constituem figuras contractuaes autonomas e inconfundiveis, e por isso é injuridico subordinal-as ao mesmo rigor formal, isto é á exigencia da escriptura publica. Aquelle que recusa sua assignatura á escriptura de venda de um immovel, deve pagar a multa do contracto preliminar, em que foram guardadas as prescripções do Decreto n. 79 de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	A promessa de venda e a venda definitiva constituem figuras contratuais autônomas e inconfundíveis, e por isso é injurídico subordiná-las ao mesmo rigor formal, isto é à exigência da escritura pública. Aquele que recusa sua assinatura à escritura de venda de um imóvel, deve pagar a multa do contrato preliminar, em que foram guardadas as prescrições do Decreto n. 79 de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 153-156, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1910_01_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13197
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1910_01_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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