APELACAO CRIME_1876_03_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Estevão da Mota Silveira (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de ArauJo Jorge (presidente); Fernandes Vieira; Assis Bezerra; Leal
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:08:23Z
dc.date.available	2020-07-22T19:08:23Z
dc.date.issued	1876-03-31
dc.description	Ha nullidade no julgamento quando uma das testemunhas indicadas na petição inicial é substituida por outra, á mandado do Juiz formador da culpa ex-officio; e o indiciado não é citado, sendo o seu crime afiançável, e não constando que estivesse fora do districto da culpa	pt_BR
dc.description.abstract	Há nulidade no julgamento quando uma das testemunhas indicadas na petição inicial é substituída por outra, a mandado do juiz formador da culpa ex-officio; e o indiciado não é citado, sendo o seu crime afiançável, e não constando que estivesse fora do distrito da culpa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 98-99	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_03_31
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2367
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Petição inicial	pt_BR
dc.subject	Substituição	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_03_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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