APELACAO CIVEL_4806

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Dr. João de Azevedo Caneiro Maia (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2023-04-24T21:34:04Z
dc.date.available	2023-04-24T21:34:04Z
dc.date.issued	1884-08-14
dc.description	Ao africano, escravo, incumbe provar concludentemente que foi importado depois da lei de 7 de Novembro de 1831, para gozar do favor da referida lei – Prova resultante da matricula sobre a idade do africano	pt_BR
dc.description.abstract	Ao africano, escravo, incumbe provar concludentemente que foi importado depois da lei de 7 de novembro de 1831, para gozar do favor da referida lei – Prova resultante da matrícula sobre a idade do africano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 556-559	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_4806
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5164
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Etnologia – África	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei Feijó (1831)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_4806	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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