REVISTA CIVEL_9067
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Embargo feito em apólices de dívida provincial, que o devedor tem de receber da tesouraria; 2. Requisitos para o embargo ou arresto ter lugar – Inteligência da Ord. Liv. 3º, Tit. 31; 3. Na sustentação dos embargos ao acordão não é admissível a junção de documento
Descrição
1. Embargo feito em apolices de divida provincial, que o devedor tem de receber da tesouraria; 2. Requisitos para o embargo ou arresto ter lugar – Intelligencia da Ord. Liv. 3. Tit. 31; 3. Na sustentação dos embargos ao acordão não é admissivel a juncção de documento
Palavras-chave
Embargos, Apólice, Dívida, Arresto
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 281-299