APELACAO COMERCIAL_1895_02_02
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Peter Anderson, capitão da barca sueca Nanny (apelante); Léon & Comp. (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Braziliense de Almeida Mello; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira, Fernando Luiz Osorio; Ubaldino do Amaral Fontoura; Herminio Francisco do Espirito Santo (Foi voto vencedor) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-03T16:45:34Z | |
| dc.date.available | 2025-10-03T16:45:34Z | |
| dc.date.issued | 1895-02-02 | |
| dc.description | A estadia e sobre-estadia de navio são obrigações accessorias do frete, cabendo portanto para pagamento d'ellas o processo executivo. Obrigações do afretador. Quando o preço da estadia ou sobre-estadia não fór mencionado na carta partida serão ellas cobradas de accôrdo com os usos do porto em que se tenha de fazer o carregamento ou descarregamento. É indispensavel que na acção proposta fique provada a época em que começou a correr e terminou a estadia·ou sobre-estadia. lntelligencia dos arts. 308 § 1 ° do Reg. 737 de 25 de Novembro de 1850 e art. 189 do dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A estadia e sobre estadia de navio são obrigações assessorias do frete, cabendo, portanto, para pagamento delas o processo executivo. Obrigações do afretador. Quando o preço da estadia ou sobre estadia não for mencionado na carta partida serão elas cobradas de acordo com os usos do porto em que se tenha de fazer· o carregamento ou descarregamento. É indispensável que na ação proposta fique provada a época em que começou a correr e terminou a estadia ou sobre estadia. inteligência dos arts. 308 § 1 ° do Reg. 737 de 25 de novembro de 1850 e art. 189 do dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.66, p. 383-385, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_1895_02_02 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9029 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Navio | |
| dc.subject | Frete | |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_1895_02_02 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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