REVISTA CIVEL_9979

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Eugenia, por seu curador (recorrente); Francisco de Assis Vieira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9979

dc.contributor.author	Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
dc.contributor.author	Eugenia, por seu curador (recorrente); Francisco de Assis Vieira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (relator); Manoel Elizario de Castro Menezes (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (revisor); Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva (vencido na preliminar)
dc.date.accessioned	2022-09-15T19:18:51Z
dc.date.available	2022-09-15T19:18:51Z
dc.date.issued	1883-04-25
dc.description	Recurso de revista é admissivel das decisões dos juizes de direito em gráo de appellação, em processos de arbitramento para liberdade. Nullidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos oppostos pelo réo	pt_BR
dc.description.abstract	Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 257-258	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9979
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4511
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso de revista	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.subject	Embargos opostos	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9979	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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