REVISTA CIVEL_9979
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu
Descrição
Recurso de revista é admissivel das decisões dos juizes de direito em gráo de appellação, em processos de arbitramento para liberdade. Nullidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos oppostos pelo réo
Palavras-chave
Recurso de revista, Apelação, Escravo, Liberdade individual, Alforria, Arbitramento, Embargos opostos
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 257-258