HABEAS CORPUS_1888_01_06

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Tem a autoridade policial competência para pôr em custódia escravos fugidos, e mandar entregar à quem reclamá-los como proprietário.

Descrição

Tem a autoridade policial competencia para pôr em custodia escravos fugidos, e mandar entregar á quem reclamal-os como proprietario.

Palavras-chave

Autoridade policial, Competência, Escravo, Fuga de pessoa presa, Prisão

Citação

O Direito, v.16, n.45, p. 387-390, 1888.

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