HABEAS CORPUS_1094
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas Corpus - Não se toma conhecimento da petição de habeas corpus, tratando-se de prisão militar, não competindo ao Supremo Tribunal Federal verificar se a pena imposta ao réu está ou não cumprida.
Descrição
Habeas-corpus - Não se toma conhecimento da petição de habeas-corpus, tratando-se de prisão militar, não competindo ao Supremo Tribunal Federal verificar si a pena imposta ao réo está ou não cumprida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 237, 1900.