RECURSO EXTRAORDINARIO_246

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Alves de Freitas (recorrente); A Municipalidade de Belém no Estado do Pará (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-12-05T15:25:11Z
dc.date.available	2025-12-05T15:25:11Z
dc.date.issued	1902-06-25
dc.description	Os municipios não podem crear impostos de importação sobre generos do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que crea taes impostos é contraria á Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal da sentença do Tribunal Estadoal que applicar a dita lei inconstitucional. Intelligencia dos arts. 7 n.2, II n.1 e 59 § 1 lettra b da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal da sentença do Tribunal Estadual que aplicar a dita lei inconstitucional. Inteligência dos arts. 7 n.2, II n.1 e 59 § 1 letra b da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 87-90, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_246
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11055
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_246	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1