RECURSO EXTRAORDINARIO_246
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal da sentença do Tribunal Estadual que aplicar a dita lei inconstitucional. Inteligência dos arts. 7 n.2, II n.1 e 59 § 1 letra b da Constituição.
Descrição
Os municipios não podem crear impostos de importação sobre generos do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que crea taes impostos é contraria á Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal da sentença do Tribunal Estadoal que applicar a dita lei inconstitucional. Intelligencia dos arts. 7 n.2, II n.1 e 59 § 1 lettra b da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 87-90, 1902.