AGRAVO CIVEL_135
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É apelável a decisão que, findo o prazo de um ano contado da arrecadação de bens de ausentes sem aparecerem herdeiros habilitados, manda vender esses bens em hasta pública, não abrindo, por conseguinte, a vacância, e negando a devolução dos autos à justiça federal.
Descrição
É appellavel a decisão que, findo o prazo de um anno contado da arrecadação de bens de ausentes sem apparecerem herdeiros habilitados, manda vender esses bens em hasta publica, não abrindo, por conseguinte, a vacancia, e negando a devolução dos autos á justiça federal.
Palavras-chave
Prazo, Bens, Herdeiro
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 542-544, 1897.