RECURSO CRIME_1892_12_06

Metello

RECURSO CRIME_1892_12_06

dc.contributor.author	Metello
dc.contributor.other	Ministros participantes: Metello (presidente e relator, vencido. Votei para que...); J. M. França; Benedicto de Souza; Costa Ribeiro (foi presidente sem voto)
dc.date.accessioned	2025-09-15T17:31:07Z
dc.date.available	2025-09-15T17:31:07Z
dc.date.issued	1892-12-06
dc.description	Substituição da pena de galés perpetuas, gráo médio do art. 192 do antigo Cod. Crim., pela de 24 annos e 6 mezes de prisão simples, gráo médio do art. 294 combinado com o art. 409 do Cod. Penal em vigor. – Computação da prisão preventiva na execução. – InteIligencia dos arts. 3º e 60 do cit. Cod. Penal. Decr. do governo estadoal, que declara nulos os actos emanados de um outro governo por elle considerado illegal como oriundo de sedição ou revolução –, affecta as decisões judiciarias, annullando-as?	pt_BR
dc.description.abstract	Substituição da pena de galés perpétuas, grau médio do art. 192 do antigo Cód. Crim., pela de 24 anos e 6 meses de prisão simples, grau médio do art. 294 combinado com o art. 409 do Cód. Penal em vigor – Computação da prisão preventiva na execução – Inteligência dos arts. 3º e 60 do cit. Cód. Penal. Decr. do governo estadual, que declara nulos os atos emanados de um outro governo por ele considerado ilegal como oriundo de sedição ou revolução – afeta as decisões judiciárias, anulando-as?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 640-643, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1892_12_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8627
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pena
dc.subject	Prisão
dc.subject	Aplicação de pena
dc.subject	Pena restritiva de liberdade
dc.subject	Prisão perpétua
dc.title	RECURSO CRIME_1892_12_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_1892_12_06

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