RECURSO CRIME_1892_12_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Substituição da pena de galés perpétuas, grau médio do art. 192 do antigo Cód. Crim., pela de 24 anos e 6 meses de prisão simples, grau médio do art. 294 combinado com o art. 409 do Cód. Penal em vigor – Computação da prisão preventiva na execução – Inteligência dos arts. 3º e 60 do cit. Cód. Penal. Decr. do governo estadual, que declara nulos os atos emanados de um outro governo por ele considerado ilegal como oriundo de sedição ou revolução – afeta as decisões judiciárias, anulando-as?
Descrição
Substituição da pena de galés perpetuas, gráo médio do art. 192 do antigo Cod. Crim., pela de 24 annos e 6 mezes de prisão simples, gráo médio do art. 294 combinado com o art. 409 do Cod. Penal em vigor. – Computação da prisão preventiva na execução. – InteIligencia dos arts. 3º e 60 do cit. Cod. Penal. Decr. do governo estadoal, que declara nulos os actos emanados de um outro governo por elle considerado illegal como oriundo de sedição ou revolução –, affecta as decisões judiciarias, annullando-as?
Palavras-chave
Pena, Prisão, Aplicação de pena, Pena restritiva de liberdade, Prisão perpétua
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 640-643, 1893.