APELACAO CIVEL_920

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos Antonio Braga (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-19T15:46:30Z
dc.date.available	2025-12-19T15:46:30Z
dc.date.issued	1904-01-23
dc.description	A acção summaria especial do art. 13 da lei 221 de 1894 não é propria para se reclamar da União Federal o pagamento de indemnizações pelo não cumprimento de contracto.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 não é própria para se reclamar da União Federal o pagamento de indenizações pelo não cumprimento de contrato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 94-98, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_920
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11524
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_920	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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