APELACAO CIVEL_920
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação sumária especial do art. 13 da lei 221 de 1894 não é própria para se reclamar da União Federal o pagamento de indenizações pelo não cumprimento de contrato.
Descrição
A acção summaria especial do art. 13 da lei 221 de 1894 não é propria para se reclamar da União Federal o pagamento de indemnizações pelo não cumprimento de contracto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 94-98, 1905.