APELACAO CRIME_106

Relator não designado; Julio Grothe (apelante); Justiça (apelado)

APELACAO CRIME_106

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Julio Grothe (apelante); Justiça (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha (vencido)
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:23:45Z
dc.date.available	2020-04-21T19:23:45Z
dc.date.issued	1875-08-06
dc.description	1. É nullo o processo de responsabilidade instaurado contra um empregado da Repartição dos Telegraphos sem que tenhão sido previamente tomadas as suas contas e liquidada a sua responsabilidade como empregado da Fazenda; 2. A audiencia de julgamento, nestes processos, é uma só e continua, á semelhança dos julgamentos perante o jury	pt_BR
dc.description.abstract	1. É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra um empregado da Repartição dos Telégrafos sem que tenham sido previamente tomadas as suas contas e liquidada a sua responsabilidade como empregado da Fazenda; 2. A audiência de julgamento, nestes processos, é uma só e continua, a semelhança dos julgamentos perante o juri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 55-56	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_106
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2212
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Liquidação	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_106	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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