APELACAO CRIME_106
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra um empregado da Repartição dos Telégrafos sem que tenham sido previamente tomadas as suas contas e liquidada a sua responsabilidade como empregado da Fazenda; 2. A audiência de julgamento, nestes processos, é uma só e continua, a semelhança dos julgamentos perante o juri
Descrição
1. É nullo o processo de responsabilidade instaurado contra um empregado da Repartição dos Telegraphos sem que tenhão sido previamente tomadas as suas contas e liquidada a sua responsabilidade como empregado da Fazenda; 2. A audiencia de julgamento, nestes processos, é uma só e continua, á semelhança dos julgamentos perante o jury
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Crime de responsabilidade, Liquidação, Audiência, Julgamento
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 55-56