AGRAVO_443

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Junta Administrativa da Caixa de Amortização (agravante); O Dr. José Gomes dos Reis (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-11T17:25:05Z
dc.date.available	2025-12-11T17:25:05Z
dc.date.issued	1902-05-20
dc.description	Na acção summaria especial do art. 13 da lei 221 a appellação deve ser recebida em ambos os effeitos. Intelligencia do cit. art. 13 §§ 7, 11 e 12 e do art. 59 da mesma lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ação sumária especial do art. 13 da lei 221 a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Inteligência do cit. art. 13 §§ 7, 11 e 12 e do art. 59 da mesma lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 66-67, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_443
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11130
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_443	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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