RECURSO CRIME_123

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Porfirio José Gonçalves (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; A. Brito
dc.date.accessioned	2020-11-05T21:59:29Z
dc.date.available	2020-11-05T21:59:29Z
dc.date.issued	1876-04-11
dc.description	O termo é acto complementar da interposição do recurso, e deve ser assignado dentro do prazo legal de 5 dias	pt_BR
dc.description.abstract	O termo é ato complementar da interposição do recurso, e deve ser assinado dentro do prazo legal de 5 dias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 728-729	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_123
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2514
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Interposição de recurso	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_123	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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