RECURSO CRIME_123
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O termo é ato complementar da interposição do recurso, e deve ser assinado dentro do prazo legal de 5 dias
Descrição
O termo é acto complementar da interposição do recurso, e deve ser assignado dentro do prazo legal de 5 dias
Palavras-chave
Interposição de recurso, Prazo, Assinatura
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 728-729