CONFLITO DE JURISDICAO_210

dc.contributor.authorEspinola, Manoel José
dc.contributor.authorEntre os Drs Juízes da 1.ª Vara Federal e o dos Feitos da Saúde Pública
dc.date.accessioned2026-03-06T21:26:59Z
dc.date.available2026-03-06T21:26:59Z
dc.date.issued1909-10-13
dc.descriptionNão são admissiveis mandados de manutenção contra actos da Saude Publica.pt_BR
dc.description.abstractNão são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.39, n.115, p. 552, 1911.pt_BR
dc.identifier.otherCONFLITO DE JURISDICAO_210
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13409
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDICAO_210pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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