CONFLITO DE JURISDICAO_210
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.
Descrição
Não são admissiveis mandados de manutenção contra actos da Saude Publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 552, 1911.