AGRAVO DE PETICAO_1485

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O desembargador José Ântonio de Magalhães Castro (agravante); D. Maria José Duque Estrada Meyer e outros (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente); Tristão de Alencar Araripe; Carneiro de Campos; Viriato Bandeira Duarte
dc.date.accessioned	2021-09-08T21:51:14Z
dc.date.available	2021-09-08T21:51:14Z
dc.date.issued	1879-04-01
dc.description	1. A acção de despejo deve ser ordinaria, e a appellação recebida nos effeitos regulares; 2. No cazo em que há direito á retenção por bemfeitorias, a appellação da sentença que ordena o despejo tem ambos os efeitos	pt_BR
dc.description.abstract	1. A ação de despejo deve ser ordinária, e a apelação recebida nos efeitos regulares; 2. No caso em que há direito à retenção por benfeitorias, a apelação da sentença que ordena o despejo tem ambos os efeitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 108-112	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1485
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3190
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação de despejo	pt_BR
dc.subject	Benfeitoria	pt_BR
dc.subject	Posse da terra	pt_BR
dc.subject	Efeito suspensivo	pt_BR
dc.subject	Efeito devolutivo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1485	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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