APELACAO CRIME_1892_08_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito do municipio de PauloAffonso (apelante); Mathias Marques dos Anjos e Manoel Bezerra Marques (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Jorge (vencido); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; França (foi presente); J. S. Rêgo Mello
dc.date.accessioned	2025-09-16T15:51:51Z
dc.date.available	2025-09-16T15:51:51Z
dc.date.issued	1892-08-23
dc.description	Appellação ex-officio: derrogação do art. 79 n. 1 da lei de 3 de Dezembro de 1841 pelas Constituições dos Estados e suas leis processuaes. Questão de retroactividade.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-oficio: derrogação do art. 79 n. 1 da lei de 3 de dezembro de 1841 pelas Constituições dos Estados e suas leis processuais. Questão de retroatividade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 255-258, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1892_08_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8651
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Apelação
dc.subject	Retroatividade
dc.title	APELACAO CRIME_1892_08_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1